GUIA PRÁTICO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL: CUIDADOR INFORMAL PRINCIPAL E CUIDADOR INFORMAL NÃO PRINCIPAL

O Estatuto do Cuidador Informal (Estatuto), aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, é um
conjunto de normas que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece
as respetivas medidas de apoio.
A Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro prevê o desenvolvimento de projetos-piloto que apliquem de
forma experimental as medidas de apoio ao cuidador informal, enquadrados nas condições previstas
no Estatuto.
Estes projetos-piloto têm uma duração de 12 meses, com início a 1 de junho de 2020, abrangem 30
concelhos do território nacional * e incidem sobre:
• O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento
• Atribuição de um subsídio ao cuidador informal principal
• Apoio ao cuidador através de um plano de apoio a definir pelos agrupamentos de centros de
saúde

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